Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA PROGRAMAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO –RECURSOSFGTSNAMODALIDADEPRODUÇÃODEUNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS.