Informações da lei municipal
Data: 02/02/2009
Número: 792
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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