Descrição
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH, CRIADO PELA LEI N°. 10.998 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2004, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.156 DE 11 DE MARÇO DE 2002, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA CONJUNTA N°. 337 DE 30 DE ABRIL DE 2005 DA STN/MF E SEDUR/PR,