Descrição
ALTERA O ARTIGO 2º, INCISO I, DO CAPÍTULO II DA LEI Nº. 688/2007 DE 20 DE MARÇO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.