Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/10/2020

Data da divulgação do extrato: 22/10/2020

Data da ratificação: 22/10/2020

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como repalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da, realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004, p. 236): A peq uena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativo entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for o valor a ser desprendido pela pela Administração Pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARCIAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8 .666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Despensa de Licitação para a contratação da empresa L F DE HOLANDA JÚNIOR- ME, inscrita no CNPJ Nº 21. 020.365\0001-58, máxime considerando que tal empresa apresentou financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Ojetivando subsidiar este processo no tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas três propostas do ramo pertinente da contratação c ujas propostas sequem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES : L F de Holanda Júnior-ME CNPJ : 21.020.365\0001-58 VALOR MENSAL R$ 8.400,00 VALOR TOTAL R$ 16.800,00. PROPONENTES: Contact - Consultoria e Assessoria Contábil Ltda CNPJ: 07.159.615\0001-04 VALOR MENSAL R$ 8.750,00 VALOR TOTAL R$ 17.500,00 PROPONENTES: E2 Contralodoria Governamental Eireli - ME CNPJ 13.042.644\0001-94 VALOR MENSAL R$ 8.500,00 VALOR TOTAL R$ 17.000,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa á Administração Pública foi a Empresa L F DE HOLANDA JÚNIOR -ME, inscrita no CNPJ Nº 21.020.365\0001-58, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: "Art. 24 - É dispensável a licitação :" II - para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea " a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98) . Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO, LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ACERCA DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO GERAL, UNIDADES GESTORES E ÓRGÃOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AMONTADA.