DISPENSA: 001 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/01/2021

Data da divulgação do extrato: 20/01/2021

Data da ratificação: 20/01/2021


Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica- se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contração em comento. Nas palavras de Marçal Juster Filho (2004,p.236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitaçao comum. A ditinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO , MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ºed. São Paulo: Dialético, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende -se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.292.995\0001-16, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências previstas no item 4.


Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificada do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES RH & Assessoria Contábil Ltda - ME CNPJ 14.292.995\0001-16 VALOR TOTAL R$ 8.350,00. ATM- Assessoria Técnica Municipal S\S CNPJ 35.004.661\0001-14 VALOR TOTAL R$ 8.500,00. L.F. de Holanda Júnior - ME CNPJ 21.020.365\0001-58 VALOR TOTAL 8.900,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou- se que a mais vantajosa á Administração Pública foi á empresa RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, inscrista no CNPJ N° 14.292. 995\ 0001-16, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.


Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:" Art.24 - É dispensável a licitação :" (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a", do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei , deste que refiram a parcelas de um mesmo serviços, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação , fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 pra os demais serviços e compras.


Informações do objeto
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO PARA O BIÊNIO 2021-2022, COM LEVANTAMENTO DE DADOS PARA CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.

Data da divulgação da ratificação:

20/01/2021

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/01/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO PATRICIA ALVES TEIXEIRA
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO PATRICIA ALVES TEIXEIRA
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO MARIA JOCLÉIA BATISTA PAIXÃO
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO PAULO BERG MELGAÇO
Informações dos participantes
Participante Resultado
RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA -ME Vencedor
ATM - ASSESSORIA TÉCNICA MUNICIPAL S\S Perdedor
L F DE HOLANDA JÚNIOR - ME Perdedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

20/01/2021 - 08:47

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

PATRICIA ALVES TEIXEIRA

20/01/2021 - 08:05

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

FRANCISCO XISTO FILHO

20/01/2021 - 08:03

DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

ABERTA

PATRICIA ALVES TEIXEIRA

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
JUSTIFICATIVA   1KB  pdf   
TERMO DE RATIFICAÇÃO   1KB  pdf   
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO   1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
04/01/2021 CONTRATO ORIGINAL 004 2021 RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA -ME 8.350,00

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