Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/04/2021

Data da divulgação do extrato: 20/04/2021

Data da ratificação: 20/04/2021

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica- se mediante a necessidade demonstrada, bem como a razão como respalda -se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004, p236): A pequena relavância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalVALOR idades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ªed. São Paulo: Dialética, 2004 ). A Dispensa de Licitação justifica- se ante o exposto no citado acinma, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do

Justificativa do preço

Ojetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: ITEM DESCRIÇÃO 01: SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA DA MUNICIPAL DE AMONTADA. 01: PROPONENTES : PAIVA & SILVA LTDA CNPJ 19.323.084\0001-22 QUANT. ( serviço) 01 VALOR UNITÁRIO R$ 5.900,00 VALOR TOTAL R$ 5.900,00. 02. PROPONENTES : DINAJAR DA SILVA LIMA SERVIÇOS DEDETIZAÇÃO -ME CNPJ 40.009.138\0001-76 QUANT ( serviço ) VALOR UNITÁRIO R$ 5.500,00 VALOR TOTAL R$ 5.500,00 . 03. PROPONENTES: MONTE SIÃO EMPRENDIMENTOS EIRELI CNPJ 09.423.269\0001-55 QUANT. (serviço) VALOR UNITÁRIO R$ 5.666,67 VALOR TOTAL R$ 5.600,,00. VALOR ESTIMADO R$ 5.666,67. ITEM 02. DESCRIÇÃO SERVIÇOS DE SANITAZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 01. PROPONENTES PAIVA & SILVA LTDA CNPJ 19.323.084\0001-22 QUANT. ( serviço) 02 VALOR UNITÁRIO R$ 2.100,00 VALOR TOTAL R$ 4.200,00. 02 PROPONENTES : DINAJAR DA SILVA LIMA SERVIÇOS DEDETIZAÇÃO -ME CNPJ 4O. 009.138\0001-76 QUANT ( serviço ) 02 VALOR UNITÁRIO R$ 1.800,00 VALOR UNITÁRIO R$ 3.600,00. 03. PROPONENTES : MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS EIREIL 09.423.269\0001-55 QUANT. ( serviço ) 02 VALOR UNITÁRIO R$ 1.900,00 VALOR TOTAL 3.800,00. VALOR ESTIMANDO R$ 1.933.33 R$ 3.866,66. De acordo com a pesquisa realizada em mercado, as despesas ficaram estimadas no valor total de R$ 9.533,33 ( nove mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos).

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E SANITAZAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS INTERNA E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.