Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/02/2022

Data da divulgação do extrato: 22/02/2022

Data da ratificação: 22/02/2022

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionadao, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justem filho 2004, p.236): A pequena relevância econômica comum. A distição legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei derterminou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administrativos. 10ª. São Paulo: Dialética,2004). A dispensa de licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art.24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessiodade da contratação que se faz necessaária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa GLAUCIA M. CASTRO OLIVEIRA -ME, inscrita no CNPJ nº08.815.343/0001-16, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vsantajosa á Administração Pública e atendeui as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço de contratação foram requisitados propostas fornecedores de material de exxpediente, objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados : PROPONENTES : 01- C M C OLIVEIRA BARROSO -ME CNPJ 24.379.211/0001-45 VALOR TOTAL R$ 9.891,00 . 02. PROPONENTES J L DA ROCHA ASSESSORIA -ME CNPJ 13.327.866/0001-53 VALOR TOTAL R$ 10.354,80. 03 PROPONENTES: GLAUCIA M. CASTRO OLIVEIRA -ME CNPJ 08.815.343/0001-16 VALOR TOTAL R$ 9.411,60. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantojasa á Administração Pública, em todos itens, foi á empresa GLAUCIA M. CASTRO OLIVEIRA -ME inscrita no CNPJ n°08.815.343/0001-16, eis que a empresa ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA .