Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 12/04/2022

Data da divulgação do extrato: 18/04/2022

Data da ratificação: 13/04/2022

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica- se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo spramencionado, vistas a descessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004,p.236) : A pequena relevância da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. (JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica- se ante o exposto no citado acima , considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art.24 da Lei 8.666/93 e suas altererações,como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende - se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa JOSÉ CHARLES BARROS DA SILVA- ME, inscrita no CNPJ nº 11.520.311/0001-06, máxime considerando que tal empresa apresentou propostas financeiramente mais vantajosas á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 04. A contratação se justifica pela essencialidade da Aquisição de peças, Óleo, Filtro e Pneus para substituição e Serviços de Manutenção e Conservação do Veículo FORD KA SE 1.0, Ano/ Modelo: 2020/2020 e Placas: POCID22 de Propriedade da Câmara Municipal de Amontada com propósito do regular andamento da máquina admistrativa.

Justificativa do preço

Objetivando subsisdiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas fornecedoras do objeto da contratação, cujas propostas seguem aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES : JOSÉ CHARLES BARROS DA SILVA -ME CNPJ: 11.520.311/0001-06 VALOR TOTAL R$ 7.993,00. PROPONENTES : 02- RAQUEL PINTO BRANDÃO 01799402363 CNPJ 20.417.340/0001-20 VALOR TOTAL R$ 8.222,00. PROPONENTES: 03- EVERLÂNDIO ALENCAR DE SOUSA 04258785385 CNPJ 20.288.399/0001-65 VALOR TOTAL R$ 8.173,00. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa á Administração Pública, em todos os itens, foi á empresa JOSÉ CHARLES BARROS DA SILVA- ME, inscrita no CNPJ nº 11.520.311/0001-06, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ÓLEO, FILTRO E PNEUS PARA SUBSTITUIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO FORD KA SE 1.0, ANO/ MODELO: 2020/2020 E PLACAS: POC1D22 DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.