Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/12/2023

Data da divulgação do extrato: 28/12/2023

Data da ratificação: 28/12/2023

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como repalda -se no artigo supramencionado, vistas a descessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004,p.236) A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interrese e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL . Comentários á lei da Licitação e contratos Administrativos . 10ºed. São Paulo: Dialético , 2004). A dispensa de Licitação justifica - se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/ 93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa legislativa, portanto, entende - se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosas á Administração Pública e atendeu as exigências no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processso no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas três propostas do ramo pertinente da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados : PROPONENTES ASP AUTOMOÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ 02.288.286/0001-04 VALOR UNITÁRIO R$ 1.430,00 VALOR TOTAL R$ 17.160,00 . A. AMARO F. DA SILVA CNPJ 14.769.245/0001-92 VALOR UNITÁRIO R$ 1.412,00 VALOR TOTAL R$ 16.944,00 . INTERPÚBLICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA - EPP. CNPJ 03.675.644/0001-78 VALOR UNITÁRIO R$ 1.425,00 VALOR TOTAL R$ 17.100,00 . Após análise das propostas apresentadas, verificou que a mais vantajosa á Administração Pública foi á da empresa A.AMARO F. DA SILVA , inscrita no cnpj n° 14.769.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA ATENDER A LEI Nº12.527/2011- LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO.