Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/12/2023

Data da divulgação do extrato: 28/12/2023

Data da ratificação: 28/12/2023

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica -se mediante a necessidade demonostrada, bem como respalda -se no artigo supramencionada , vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de marçal justen filho ( 2004, p.236) A pequena relevância econômico do contrato. A determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais simples serão as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidades pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL . Comentários á lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo : Dialético, 2004) . A dispensa de licitação justifica- se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. do art 24 da lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa , portanto, entende - se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa LIDIANE CORREIA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGACIA - ME, inscrita no CNPJ Nº 40.402.447/0001-01, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três Prestadores de Serviços especializados na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES LIDIANE CORREIA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - ME CNPJ 40.402.447/0001-01 VALOR TOTAL R$ 16.950,00. AACC- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO LTDA - ME CNPJ 08.464.099/0001-94 VALOR TOTAL R$ 17.550,00. ABREU PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE AVOGACIA CNPJ 13.172.157/0001-46 R$ 18.000,00. Após análise das propostas, verificou - se que a mais vantajosas á Administração Pública foi a empresa LIDIANE CORREIA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA - ME, inscrita no CNPJ N°40. 402.447/0001-01, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NO MAPEAMENTO, DIAGNÓSTICO E PLANO DE ADEQUAÇÃO Á LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS- LGPD , JUNTO Á CÂMARA DE AMONTADA.