REQUER A CONCESSÃO DE LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM INÍCIO A PARTIR DE 17 DE MARÇO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2022 09:00:00 | LEITURA | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/03/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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