Resumo
SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE “PROVIDENCIE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS DE AMONTADA, E QUE FIRME CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, EM ATENDIMENTO AO § 4º DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 13642/2004 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUÁTICO NAS ÁREAS DE LAZER PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.