ALTERA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 22/02/2024 09:00:01 | LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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