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Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 23/02/2024
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Resumo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTÔNIO ARNÓBIO VASCONCELOS, ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA, FRANCISCO VAGNER MOURA, JORGE RIBEIRO SIEBRA, JOSÉ FERREIRA DE SOUSA, MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS, MOAB RIBEIRO DA SILVA, NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA, PAULO BERG MELGAÇO, PEDRO DE SOUSA VIANA, RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES, RAUL CACAU DE MENESES, VALDENIR MARQUES CHAVES.


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