Resumo
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2024, QUE OBJETIVA ALTERAR A AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, UNICAMENTE UTILIZANDO-SE A FONTE DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONTIDA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, QUE ATUALMENTE É DE 100% PARA O PERCENTUAL DE 50%, TANTO PARA O PODER EXECUTIVO QUANTO PARA O PODER LEGISLATIVO, MANTENDO-SE A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PODERES.