DISPÕE SOBRE O ISS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2025 08:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 07/02/2025 19:28:58 | LEITURA | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 07/02/2025 19:29:48 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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