Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Data: 05/06/2025
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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