DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO RPPS; AMPLIA A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO; INSTITUI MECANISMO DE COMPENSAÇÃO DE RESULTADOS DEFICITÁRIOS DE RENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/08/2025 11:26:11 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO |
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