DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, EROTIZAÇÃO E PORNOGRAFIA INFANTIL, E EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS MÍDIAS E REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2025 13:26:36 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 15/08/2025 17:30:51 | LEITURA | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 15/08/2025 17:33:12 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/08/2025 17:30:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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