ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 6 DE ABRIL DE 2021, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2025 15:53:57 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 17:05:24 | VOTAÇÃO ÚNICA | 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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