Ementa

QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL VALDIR HERBSTER FILHO, SOLICITANDO QUE UTILIZE MEIOS LEGAIS PARA QUE A "CONSTRUÇÃO CIVIL" SEJA INCLUÍDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, PERMITINDO ENTÃO SUA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL\QUARENTENA, DESTE QUE RESPEITADAS TODAS AS RECOMENDAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. TAL AÇÃO TAMBÉM VAI AO ENCONTRO DO DECRETO Nº 10.342 DE 07 DE MAIO DE 2020, ART. 1º PARÁGRAFO III, DO EXECELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE CONSIDERA TAL ATIVIDADE COMO ESSENCIAL.