REQUERIMENTO VERBAL: 24/2020

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO GONÇALVES NETO
Data: 15/05/2020
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Resumo
QUE SEJA OFICIADO AO PREFEITO MUNICIPAL VALDIR HERBSTER FILHO, SOLICITANDO QUE UTILIZE MEIOS LEGAIS PARA QUE A "CONSTRUÇÃO CIVIL" SEJA INCLUÍDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, PERMITINDO ENTÃO SUA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL\QUARENTENA, DESTE QUE RESPEITADAS TODAS AS RECOMENDAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. TAL AÇÃO TAMBÉM VAI AO ENCONTRO DO DECRETO Nº 10.342 DE 07 DE MAIO DE 2020, ART. 1º PARÁGRAFO III, DO EXECELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE CONSIDERA TAL ATIVIDADE COMO ESSENCIAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/05/2020 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 9ª(Nona) Legislatura (2017-2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 15 de Maio de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NION

VEREADOR(A)

PSB

Autor

NION

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

V.EXA FRANCISCO XISTO FILHO

PRESIDENTE

CAMARA

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