AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AMONTADA A REALIZAR O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/11/2025 11:46:59 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 14/11/2025 11:47:15 | LEITURA | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 14/11/2025 11:47:35 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/11/2025 11:47:57 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 40ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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