REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, BEM COMO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SRA. LARISSE ARAÚJO DE SOUSA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE DECRETO REGULAMENTANDO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 03 DE JULHO DE 2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/02/2026 16:53:26 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 06/02/2026 16:53:41 | LEITURA | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 06/02/2026 16:53:58 | VOTAÇÃO ÚNICA | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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