SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, QUE PROMOVA A EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO, ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E MECANISMOS EQUIVALENTES, REFERENTES AO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2026 16:02:48 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 13/02/2026 16:03:15 | LEITURA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 13/02/2026 16:03:37 | VOTAÇÃO ÚNICA | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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