SUGERE AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, O ENVIO A ESTE PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA PEQUENOS AGRICULTORES QUE UTILIZEM ÁREA DE ATÉ DOIS HECTARES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/02/2026 16:12:34 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 20/02/2026 16:30:40 | LEITURA | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 20/02/2026 16:30:57 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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