Resumo
ALTERA O ART. 28 DA LEI ORGÂNICA O QUAL PASSARÁ A CONTER OS §§ 1º E 2º.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/06/2020 | 004ª (Quarta) Sessão Extraordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/07/2020) de 29 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 03/07/2020 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/07/2020) de 3 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.EXA FRANCISCO XISTO FILHO |
PRESIDENTE |
CAMARA |
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