Resumo
ACRESCENTA O § 4º AO ART. 39 E ÍNCLUI O § ART 117 DO REGIMENTO INTERNO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/06/2020 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 9ª(Nona) Legislatura (2017-2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 12 de Junho de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.EXA FRANCISCO XISTO FILHO |
PRESIDENTE |
CAMARA |
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