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Autor: Comissão de Justiça e Redação
Data: 30/04/2020
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Ementa

PARECER SOBRE A INDICAÇÃO 003/2020 - LEGISLATIVO, A INDICAÇÃO CITADA EM EPÍGRAFE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) AOS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS NA TARIFA SOCIAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/04/2020 09:00:00 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 9ª(Nona) Legislatura (2017-2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 30 de Abril de 2020 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO 
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Nome Cargo Orgão

V.exa Francisco Xisto Filho

Presidente

Amontada

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