Autor: Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Justiça e Redação
Data: 06/03/2026
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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