Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 001/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA MARY TEIXEIRA PRACIANO, 002/2026 E 003/2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.