DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) NO ENTORNO DE CURSOS D’ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.285/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/03/2026 13:27:50 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 27/03/2026 13:28:05 | LEITURA | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 27/03/2026 13:28:24 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO |
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