DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E READEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITA E INDIRETA, E, NOS CASOS CABÍVEIS, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SUJEITOS À PARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/04/2026 11:49:41 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 10/04/2026 11:49:58 | LEITURA | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 10/04/2026 11:50:14 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2026 14:35:36 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Finanças e Orçamento | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/04/2026 14:36:10 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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