ALTERA A LEI Nº 1.352/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2026 11:54:13 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 10/04/2026 11:54:41 | LEITURA | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 10/04/2026 11:54:56 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/04/2026 14:42:06 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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