EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2026, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E ACRESCENTANDO OS §§2º E 3º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 14:45:54 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 14:46:08 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 26/06/2026 14:48:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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