EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2026, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5º DO PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 14:55:53 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 14:56:10 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 26/06/2026 14:56:27 | VOTAÇÃO ÚNICA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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