INSERE O § 6º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 017/2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 15:01:58 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 26/06/2026 15:02:09 | LEITURA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 26/06/2026 15:02:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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