Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 29/05/2026
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2026 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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