Autor: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento
Data: 29/05/2026
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Ementa
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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