PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/06/2026 14:36:09 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO |
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