PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 029/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR NARCÉLIO DOS ANJOS ALMEIDA.
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