Ementa

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E DEFESA DO CONSUMIDOR ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 033/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA VÂNIA MARY TEIXEIRA PRACIANO.