ALTERA A LEI Nº 1.768, DE 29 DE JUNHO DE 2026 NA FORMA QUE DISPÕE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2026 13:14:31 | CADASTRADO | AGENTE: RICHARD ROONEY DA SILVA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 17/09/2026 13:18:34 | LEITURA | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | LEITURA | |
| 17/09/2026 13:18:51 | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 41ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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