INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA; DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; INCENTIVA A AGROINDÚSTRIA LOCAL E FAMILIAR; REVOGA A LEI Nº 1.085, DE 3 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.