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DISPENSA: 006 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 08/03/2019
Data da divulgação do extrato: 08/03/2019
Data da ratificação: 08/03/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/03/2019
Valor estimado: R$ 10.193,00
Objeto da licitação: Contratação de empresa especializada em gestão documental para realizar execução de serviços de higienização mecânica, identificação e organização física de 40 metros lineares de documentos da Câmara Municipal de Amontada.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004, p. 236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. QUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que ;irãT-'""•'""/ necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa MIL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.063.372/0001-54, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa à Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas três propostas do ramo pertinente da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES CNPJ VALOR TOTAL G & T Controller Ltda - ME 10.548.533/0001-66 R$ 10.312,50 ASP - Assessoria, Contabilidade e Processamento 07.036.370/0001-28 R$ 10.587,50 Ltda Mil Tecnologia Comércio e Serviços de 05.063.372/0001-54 R$ 9.680,00 Informática Ltda Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à Administração Pública foi à da Empresa MIL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.063.372/0001-54, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: "Art, 24 - É dispensável a licitação:" II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para os demais serviços e compras.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/03/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA
Responsável pela Informação GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAIMUNDO NASARO DOS SANTOS
Responsável pela Ratificação FRANCISCO XISTO FILHO
Participantes
Participante Resultado
MIL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA PDF 963KB
RATIFICAÇÃO PDF 187KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA 006-2019 PDF 236KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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010 08/03/2019 CONTRATO ORIGINAL MIL TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA 9.680,00
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE

CNPJ: 06.582.555/0001-75

LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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