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DISPENSA: 001 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 06/01/2020
Data da divulgação do extrato: 06/01/2020
Data da ratificação: 03/01/2020
Data da divulgação da ratificação: 03/01/2020
Valor estimado: R$ 9.096,00
Objeto da licitação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, COMPREENDENDO: SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE CONTEÚDO, SERVIÇOS SE SUPORTE, HOSPEDAGEM E RESERVA DO DOMÍNIO CAMARAAMONTADA.CE.GOV.BR.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

Tendo em vista que a Administração Pública deve agir com a maior tranparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que do que os administradores estão realizando, bem como a necessidade de divulgação de seus atos, como também de propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes, faz-se necessário obter uma ferramenta de divulgação das principais ações realizadas pela Câmara em favor do interesse social, a fim de informar sobre o andamento de todo processo social que se constrói diuturnamente dentro da Câmara Municipal de Amontada. Essa Ferramenta de divulgação será o Portal da Câmara Municipal de Amontada que terá como objetivo primordial o de informar aos cidadãos Amondadenses sobre o trabalhos realizados em prol da população dentro da Casa Legislativa. A contratação se justifica considerando o valor ofertado, abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desepempenho desta Casa Legislativa, entendem justificada a Dispensa de Licitação para contratação da Empressa A AMARO F DA SILVA - ME , inscrita no CNPJ N°14. 769.245/0001-92, máxime considerando que a mesma apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas quatro propostas do ramo pertinentes da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES - CNPJ - VALOR UNITÁRIO - VALOR TOTAL : A AMARO F DA SILVA- ME 14.769.245/0001-92 R$ 758,00 R$ 9.096,00. A D CASTELO LIMA CONTABILIDADE-ME 17.124.903/0001-87 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 C RENATO M DA SILVA - ME 21.538.778/0001-29 R$ 900,00 R$ 10.800,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosas á Administração Pública foi á Empresa A AMARO F DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.796.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 886/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art. 24- É dispensável a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento ) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, deste que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras e compras de valor de até 10%do limite previsto ..."o valor atual é de 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/01/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA
Responsável pela Informação GUSTAVO BEZERRA GUABIRABA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico RAIMUNDO NASARO DOS SANTOS
Responsável pela Ratificação FRANCISCO XISTO FILHO
Participantes
Participante Resultado
A. AMARO F. DA SILVA - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RADIFICAÇÃO PDF 209KB
JUSTIFICATIVA DESPENSA DE LICITAÇÃO PDF 651KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PDF 447KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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004 06/01/2020 CONTRATO ORIGINAL A. AMARO F. DA SILVA - ME 9.096,00
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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE

CNPJ: 06.582.555/0001-75

LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): PAULO BERG MELGAÇO

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