Resumo
ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 978/2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/04/2021 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 23 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2021 | 07ª (Sétima) Sessão Extraordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 24 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.EXA PAULO BERG MELGAÇO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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