ALTERA O ARTIGO 16 DA LEI Nº 978/2013.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2021 09:00:00 | LEITURA | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 23 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/04/2021 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 24 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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