RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, TORNANDO-O PARÁGRAFO PRIMEIRO E INCLUI O PARÁGRAFO 2º AO ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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