ACRESCENTA O ARTIGO 40-A, O QUAL TERA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 40-A OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LEI SERAO RESOLVIDOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 30 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.exa Paulo Berg Melgaço |
Presidente |
Amontada |
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