Resumo
ACRESCENTA O ARTIGO 40-A, O QUAL TERA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 40-A OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LEI
SERAO RESOLVIDOS POR DECRETO DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2021 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 30 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
V.EXA PAULO BERG MELGAÇO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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