Ementa

REQUER DE V. EXA., QUE APÓS SER CONSULTADO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA, SEJA OFICIADA A ILMA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJAM DADOS ESCLARECIMENTOS PELO CARTÓRIO DE AMONTADA DO PORQUE A LEI 13.484/2017 NÃO ESTÁ SENDO APLICADA, POIS ESTA LEI ALTEROU A LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, PRECISAMENTE SEM SEU ART. 77 DIZENDO QUE O ÓBITO PODE SER FEITO NO LUGAR DO FALECIMENTO OU NO LUGAR ONDE RESIDE A PESSOA QUE FALECEU. O VEREADOR SOLICITA AINDA QUE SEJA REGISTRADO NESTE OFICIO QUE HOUVE UMA NEGATIVA EM REGISTRAR, POR PARTE DO CARTÓRIO DE AMONTADA, EM REGISTRAR OS ÓBITOS DE PESSOAS QUE RESIDIAM EM AMONTADA POR TEREM SIDO TRANSFERIAS PARA O HOSP~TAL DE REFERÊNCIA, SÃO CAMILO, EM ITAPIPOCA, E LÁ FALECERAM.